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Título:   LEI Nº 11.336  30/12/1992  (texto original)
     Sem revogação expressa
Ementa:   Cria a Coordenadoria da Mulher - CEM, e da outras providencias.
Publicação:   DOM 31/12/1992 p. 3, c. 2-3
Projeto:   Projeto de Lei Nº 60/1992 (ver documento)
Autor(es):   EXECUTIVO; Luiza Erundina de Sousa
Notas complem.:   - Lei nº 13.169/2001 - Art. 81 - A Coordenadoria criada por esta Lei fica vinculada a SGM.
Indexação:   Assessoria de Cidadania e Direitos Humanos /art. 1º; art. 8º/ - Competencia /art. 2º; art. 6º; art. 7º/ - Coordenadoria Especial da Mulher - Criaçao - Mulher - Violencia contra a mulher

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